1003950-71.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003950-71.2026.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - J.F.S. - Vistos. Fls. 89/104: às contrarrazões no prazo legal. Com a oferta ou sem ela, dê-se ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, certifique-se a serventia - utilizando-se o modelo 474591 da categoria 13 existente nos modelos de grupo - quanto a inexistência de mídia ou sua remessa nos termos do Comunicado CG n.º 1106/2016, devendo atentar-se quanto ao recolhimento acerca do "Porte de Remessa e Retorno de Mídias e Objetos" bem como quanto ao recolhimento do "Preparo", caso não seja o(a) apelante beneficiário da justiça gratuita. Sendo o caso de recolhimento do preparo e/ou remessa de mídia(s), deverá ainda, ser certificada a validade da(s) guia(s) e sua queima em se tratando de DARE anterior a 14/09/2020. Saliento que eventuais irregularidades no recolhimento serão apreciadas pela Instância Superior, cabendo à serventia tão somente a certificação dos valores devidos e recolhidos. Por fim, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: VICTORIA SANTIAGO FIGUEREDO (OAB 426164/SP), BARBARA AUGUSTA GOMES DE JESUS (OAB 432033/SP)