1003942-41.2024.8.26.0306

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003942-41.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Elizandra Oliveira Souza Nery (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL COMERCIALIZADO PELA CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE E INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE FORNECIMENTO JÁ DECIDIDAS POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DO BDI. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER INCABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 21.948,81 POR DANOS MATERIAIS E DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A APELANTE SUSTENTA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA, EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS BDI, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DAS INDENIZAÇÕES E PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL OU A AMPLIAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA ROMPE OU REDUZ O NEXO CAUSAL ENTRE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A ATUAÇÃO DA FORNECEDORA; (II) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO PRÉVIO; (III) DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE BDI DEVE INTEGRAR O CUSTO DOS REPAROS; (IV) VERIFICAR SE OS VÍCIOS CONSTATADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) DEFINIR SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO; (VI) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA PODE SER SUBSTITUÍDA PELA EXECUÇÃO DIRETA DOS REPAROS PELA CDHU; E (VII) DEFINIR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPEDE NOVA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU, DE SUA PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE ADOLFO.O LAUDO PERICIAL ATRIBUI AS FISSURAS, INFILTRAÇÕES, UMIDADE E FALHAS NOS REVESTIMENTOS A FATORES ENDÓGENOS, RELACIONADOS À EXECUÇÃO PRECÁRIA DA OBRA, AO EMPREGO DE MATERIAIS INADEQUADOS, AO ASSENTAMENTO DEFICIENTE DOS REVESTIMENTOS E À IMPERMEABILIZAÇÃO INADEQUADA.A INEXISTÊNCIA DE FALHAS DE MANUTENÇÃO CONSTATADAS PELA PERÍCIA E A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA ENTRE A AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL E AS PATOLOGIAS AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA CONSUMIDORA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDE AO CUSTO NECESSÁRIO PARA RESTITUIR O IMÓVEL ÀS CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E HABITABILIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO ANTERIOR PELA PROPRIETÁRIA.A ESTIMATIVA PERICIAL DE R$ 21.948,81 ENCONTRA RESPALDO NA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS E NAS TABELAS DE COMPOSIÇÃO DA CDHU, DO SINAPI E, SUBSIDIARIAMENTE, NOS VALORES PRATICADOS NO MERCADO LOCAL.O BDI DE 20,34% INTEGRA A REPARAÇÃO INTEGRAL PORQUE CONTEMPLA DESPESAS INDIRETAS NORMALMENTE SUPORTADAS NA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU EMPRESA, COMO ADMINISTRAÇÃO, SEGUROS, RISCOS, GARANTIAS, CUSTOS FINANCEIROS, TRIBUTOS E LUCRO.A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ALTERNATIVO, DE INDICAÇÃO DE DUPLICIDADE CONCRETA OU DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS PODERIAM SER EXECUTADOS APENAS PELO CUSTO DIRETO IMPEDE A EXCLUSÃO DO BDI E AFASTA A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.OS VÍCIOS CONSTATADOS NÃO SE LIMITAM A IMPERFEIÇÕES ESTÉTICAS, POIS COMPROMETEM AS CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E HABITABILIDADE DO IMÓVEL MEDIANTE INFILTRAÇÕES, UMIDADE, FISSURAS E FALHAS EM PISOS E REVESTIMENTOS.A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE MORADIA ADEQUADA, SOMADA À ANGÚSTIA E AO DESGASTE EMOCIONAL DECORRENTES DOS VÍCIOS, ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO NEM IMPOR SANÇÃO DESPROPORCIONAL.O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, À GRAVIDADE DOS VÍCIOS E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS.A SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER É INADEQUADA QUANDO A AUTORA REQUER REPARAÇÃO EM DINHEIRO E A RÉ, APÓS NEGAR RESPONSABILIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO, NÃO APRESENTA PROPOSTA CONCRETA, CRONOGRAMA, ESPECIFICAÇÃO DE MATERIAIS, GARANTIA DOS SERVIÇOS OU PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS.A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A PERMANÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL COM A CREDORA NÃO AFASTAM O DIREITO DA ADQUIRENTE E POSSUIDORA À RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS.A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.COMO OS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SÃO POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SEGUIR A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEM DUPLICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSIBILIDADE GENÉRICA DE QUE A FALTA DE MANUTENÇÃO OU A AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL TENHAM CONTRIBUÍDO PARA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, SEM NEXO CAUSAL ESPECÍFICO OU QUANTIFICAÇÃO, NÃO CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. 2. A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CORRESPONDE AO CUSTO NECESSÁRIO À RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL E INDEPENDE DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO ADQUIRENTE. 3. O BDI INTEGRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANDO REPRESENTA DESPESAS INDIRETAS NECESSÁRIAS À CONTRATAÇÃO E À EXECUÇÃO INTEGRAL DOS REPAROS. 4. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM AS CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E HABITABILIDADE DA MORADIA ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURAM DANO MORAL. 5. A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO A MODALIDADE NÃO FOI REQUERIDA PELO CONSUMIDOR E O FORNECEDOR NÃO APRESENTA PROPOSTA CONCRETA E ADEQUADA PARA A EXECUÇÃO DOS REPAROS. 6. A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 7. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVA O IPCA E OS JUROS MORATÓRIOS SEGUEM A TAXA LEGAL DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, SEM DUPLICIDADE.DISPOSITIVOS CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 326; STJ, TEMA Nº 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003473-17.2023.8.26.0407, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004818-18.2023.8.26.0407, REL. DES. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002891-51.2022.8.26.0407, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.12.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000871-10.2023.8.26.0486, REL. DES. JANE FRANCO MARTINS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003477-54.2023.8.26.0407, REL. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000276-63.2022.8.26.0383, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar