Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial 1º JD da Comarca de Lavras · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1003935-07.2026.8.13.0382/MG
REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR
ADVOGADO(A): POLIANA AZEVEDO PENHA (OAB MG184407)
DESPACHO
Vistos etc.
Intimem-se para especificarem as provas pretendidas e informarem no prazo de 05 dias, se pretendem produzir prova em audiência, arrolando e qualificando as testemunhas a serem ouvidas a fim de se aferir a necessidade de expedir-se carta precatória e/ou designação de sala passiva e se desejam a produção de prova pericial complexa, na forma do Tema nº 35 do IRDR.