1003932-34.2025.8.26.0347

Intimação

TJSP · Foro de Matão - 2ª Vara Cível

Processo 1003932-34.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Caio Henrique Rebecchi Ferreira - Aqa Vitta Residencial 33 Spe Ltda - - Vitta Residencial S.a - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Vista dos autos ao vencedor para, no prazo de trinta dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, observando, se o caso, o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, que estabelece que os requerimentos de cumprimento de sentença deverão ser feitos mediante peticionamento eletrônico, selecionando-se, no portal E-SAJ a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda pública". Nos termos do Comunicado Conjunto n. 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, consigno, também, a necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que instruirá a inaugural do cumprimento de sentença, do valor das das taxas judiciárias e custas processuais que deixaram de ser adiantadas durante a fase de conhecimento, em razão do deferimento da gratuidade à parte autora, bem como das taxas judiciária e custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, que deixará de adiantar e cuja responsabilidade é atribuída à parte ré, que lá figurará como executada, por força do princípio da causalidade. No curso da fase de cumprimento de sentença, caso venham a ser praticados outros atos, cujo adiantamento das custas seja dispensado em razão do deferimento da gratuidade, os respectivos valores também deverão ser acrescidos no demonstrativo do crédito executado, nos termos do aludido comunicado. Decorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)