1003932-28.2014.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003932-28.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Maria Paulo da Silva e outro - Apelada: MARIA JOSINA RODRIGUES - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO INVOCADA COMO MATÉRIA DE DEFESA (SÚMULA 237 DO STF). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL TEMPESTIVA E REITERADAMENTE FORMULADO, COM REGULAR APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE, A UM SÓ TEMPO, INDEFERIU A DILAÇÃO PROBATÓRIA E REPUTOU NÃO COMPROVADAS A LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO E A NATUREZA DA POSSE DOS RÉUS. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. POSSE AD USUCAPIONEM QUE CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, INSUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, SENDO IDÔNEA E, POR VEZES, IMPRESCINDÍVEL A PROVA TESTEMUNHAL (ART. 442 DO CPC). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À SUA PRODUÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF) E AOS ARTS. 369 E 370 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE NÃO IMPLICA PREJULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Malagoli Panico (OAB: 184087/SP) - Marcos Anésio D´andrea Garcia (OAB: 164232/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar