1003931-45.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003931-45.2025.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apdo/Apte: Antonio Teixeira Cristovão (Por curador) e outros - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. - APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO DE PLANO TITULARIZADO POR EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. OPERADORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, INFORMOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM CRIAÇÃO DE TITULARIDADE PRÓPRIA PARA A EX-CÔNJUGE DO AUTOR E MANUTENÇÃO DO PLANO DESTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIRMA A VIABILIDADE PRÁTICA DO DESMEMBRAMENTO DETERMINADO. PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE CRIAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL NOVO, MAS APENAS PRESERVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE, COM ADAPTAÇÃO DA TITULARIDADE E MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE ASSEGURADAS.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SUBMETIDO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA ANS OU AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESULTANDO EM APROXIMADAMENTE R$ 101,03. MONTANTE IRRISÓRIO. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00. VALOR QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESENVOLVIDO, AFASTA VERBA MERAMENTE SIMBÓLICA E OBSERVA A NATUREZA DA DEMANDA, O GRAU DE ZELO, O TEMPO EXIGIDO E A AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE PROBATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Herbert Henrique Lessa de Mattos (OAB: 346693/SP) - 4º andar