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TJMG · Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003930-64.2026.8.13.0194/MG AUTOR: GRACIULA DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): CARLOS FRANCISCO DE BRITO CARDOSO (OAB MG119641) ADVOGADO(A): MARIA CLARA RODRIGUES TESCH ALVES (OAB MG209129) DESPACHO Recebo o pedido de reconsideração, mas mantenho a decisão anterior, pois os documentos apresentados ainda não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, visto que a renda líquida da autora é incompatível com o benefício pretendido. Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.
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