1003922-23.2024.8.26.0024

Intimação

TJSP · Foro de Andradina - 3ª Vara

Processo 1003922-23.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Eliana Rodrigues Pereira - Município de Andradina - Vistos. Ciente da corriqueira inércia do IMESC. No caso, pende entrega de laudo de exame pericial já realizado em 02/10/2025. Cobre-se novamente o órgão, por ofício próprio, reiterando-se, com indicação de URGÊNCIA. Nos termos do Comunicado Conjunto 638/2023, tratando-se de processo com inúmeras cobranças não atendidas, resta apenas a comunicação à E. CGJ para eventuais providências junto aos órgãos respectivos. Deixo de determinar o encaminhamento à ouvidoria do IMESC considerando a absoluta inefetividade e ineficiência do sistema da ouvidoria do IMESC. Isso por conta i) do não funcionamento do próprio site em diversas oportunidades, ii) por não haver canal próprio para comunicações relativas ao Poder Judiciário, iii) além da necessidade de preenchimento de um sem número de dados pessoais para apresentação de cada reclamação (sendo inúmeros os processos judiciais), o que consome relevante tempo dos servidores por falha do próprio IMESC, órgão que não processa minimamente as demandas de sua atribuição. Assim, envie-se e-mail para dicoge@tjsp.jus.br, comunicando-se sobre o atraso no presente feito, com indicação de URGÊNCIA. Após a comunicação à CGJ, aguarde-se por 30 dias. Não comunicado o cumprimento pelo IMESC, cobre-se novamente o órgão e comunique-se à E. CGJ novamente, aguardando-se por 30 dias, e assim sucessivamente. Intime-se.. - ADV: DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP)