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Publicações do processo
1003919-44.2023.8.26.0302
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Despacho
DESPACHO Nº 1003919-44.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jaú - Apelada: Eliana Leandrina da Cruz Franco - À Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público, com pedido de redistribuição ao Colégio Recursal dos feitos da Fazenda Pública da Comarca de Jaú, em virtude do valor da causa, de R$ 27.552,00, inferior a sessenta salários-mínimos, sem causa de exclusão da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, Lei 12153/2009, que também contempla a possibilidade de exame técnico, artigo 10, pretensão de servidora pública municipal, cargo de farmacêutica, de adicional de insalubridade em grau médio e correspondentes valores. Int. - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - Paula Campana Contador (OAB: 372331/SP) (Procurador) - 1º andar
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