1003913-75.2024.8.26.0084

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003913-75.2024.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Suhai Seguradora - Apelado: Fastcar Locadora de Veículos Me - Magistrado(a) Mario Gaiara Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. FURTO DE MOTOCICLETA DE EMPRESA LOCADORA. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA. RECUSA FUNDADA NA DIVERGÊNCIA ENTRE A MODALIDADE DECLARADA ("LOCAÇÃO - CONTRATO ANUAL") E A EFETIVAMENTE PRATICADA (LOCAÇÃO MENSAL) QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, QUE NÃO CONTÉM DISPOSIÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA CONDICIONANDO A COBERTURA EXCLUSIVAMENTE A CONTRATOS ANUAIS, NEM PREVÊ A PERDA AUTOMÁTICA DA GARANTIA PELA CELEBRAÇÃO DE LOCAÇÕES POR PRAZO INFERIOR. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO PRO ADERENTE (ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL). TRATANDO-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, EVENTUAL AMBIGUIDADE OU DEFICIÊNCIA NA REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ADERENTE, NÃO SENDO DADO AO INTÉRPRETE CRIAR LIMITAÇÃO DE COBERTURA NÃO ESTABELECIDA DE FORMA EXPRESSA E DESTACADA PELAS PARTES. AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA (ART. 373, II, DO CPC). PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES CONSTATAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA INFLUENCIOU A ACEITAÇÃO DO RISCO, A FIXAÇÃO DO PRÊMIO OU GUARDOU NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. SEGURADORA QUE, SE LIMITANDO A ARGUMENTAR GENERICAMENTE SOBRE MAIOR ROTATIVIDADE DE USUÁRIOS, NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS. ALEGAÇÃO QUE É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR AGRAVAMENTO CONCRETO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. NOVA VISTORIA, RECÁLCULO DO PRÊMIO E TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. NOVA VISTORIA QUE É INCOMPATÍVEL COM O RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL. RECÁLCULO DO PRÊMIO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO SALVADO QUE NÃO DECORREM AUTOMATICAMENTE DA CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO, JÁ APRECIADA A MATÉRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DE PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE. DEDUÇÃO DE 40% DO VALOR DE MERCADO QUE É INCABÍVEL, POR SE TRATAR DE PERCENTUAL INDICADO UNILATERALMENTE PELA RECORRENTE, DESPROVIDO DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA OU DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE LHE DÊ SUPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Sidneia Mara Diogo da Silva Viel (OAB: 272209/SP) - 5º andar