1003912-76.2020.8.26.0037

Intimação

TJSP · Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível

Processo 1003912-76.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rodoviário Morada do Sol Ltda - José Adailson Pinheiro Nascimento e outro - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.700,00. Correção monetária: com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024) desde a apuração do valor (30.04.2019); juros de mora: desde o fato (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça); são de 1% ao mês desde então até 29.08.2024; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30.08.2024, passam a ser calculados conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (em conformidade com o art. 98, §2º e §3º, do Código de Processo Civil). O processo deverá ser excluído da planilha relativa à Meta 2 - 2026 (identificar e julgar, até 31.12.2026, na Justiça Estadual de 1º grau, pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31.12.2022). Para o caso de interposição de apelação, intime(m)-se para contrarrazões, mediante ato ordinatório. Com a resposta, ou decorrido o prazo, providencie-se prévia migração dos autos ao Eproc, para remessa ao segundo grau já com o sistema, conforme orientação normativa no Infoeproc nº 101. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MAGRI FRANCO (OAB 454834/SP), LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES (OAB 135091/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP)