1003906-60.2024.8.26.0609

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003906-60.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Fabio Luiz Caldeira - Apelado: Banco Inter SA - Apelado: Banco Csf Sa - Apelado: Realize Credito Financiamento e Investimento S/A e outro - Apelado: Itaú Unibanco Holding S.a. - Apelado: Caixa Economica Federal - Apelado: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ART. 104 DO CDC (LEI 14.181/2021 SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO LIMINAR” [SIC]. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS. INVOCAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL COM INÚMERAS PECULIARIDADES. NECESSÁRIO O ESTRITO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 54-A E 104-A, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGISLAÇÃO DISCIPLINADA PELO DECRETO FEDERAL 11.150/2022. ATO NORMATIVO DECLARADO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO NAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097. CONTROLE CONCENTRADO COM CARÁTER VINCULANTE. PARTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE PER SI NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Noeli Roberta Singer Prates Carvalho (OAB: 359947/SP) - Jacques Antunes Soares (OAB: 75751/RS) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Diego Martignoni (OAB: 426247/SP) - Leandro do Nascimento (OAB: 402163/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - Paulo Sergio Braga Barboza (OAB: 97272/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar