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TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Próximos Julgados
1003903-02.2024.8.26.0417 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Paraguaçu Paulista - Relator Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Recorrente: Marcos Fernando Caldeirão - Recorrido: Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista - Recorrido: Imss - Instituto Municipal de Seguridade Social de Paraguaçu Paulista - Advogado: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB: 331636/SP) - Advogado: Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB: 354306/SP) - Advogada: Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) - Advogado: Ademir Vicente de Padua (OAB: 74217/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24 DE SETEMBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 1º DE OUTUBRO DE 2026 (QUINTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.
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