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TJSP · Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003900-18.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jesuel Ferreira Lemes - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - "Intimação do(a) autor(a) para, no prazo de cinco dias úteis, promover, se o caso, o cumprimento do título judicial mediante criação de incidente específico, por dependência (NO SAJ), a fim de evitar tumulto processual, com apresentação de planilha detalhada de eventual débito, devidamente atualizada conforme o título (observação: não aplicar a multa fixada pelo art. 523, § 1º, do CPC, que só é devida após escoado o prazo concedido para pagamento, em sede de cumprimento de sentença). DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS". - ADV: MASPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES (OAB 26515/CE), PRISCILLA DA SILVEIRA FONSECA (OAB 24060/CE), BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP)
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