1003899-27.2024.8.26.0073

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003899-27.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: Ezequiel Igidio Pereira (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO AO CONTRADITÓRIO SOBRE MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE TERCEIRAS INTERESSADAS, ART. 429, II, DO CPC, EFEITOS DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E FUNDAMENTO JURÍDICO DA ANÁLISE DA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÕES ESSENCIAIS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO-SURPRESA, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUTORES QUE, ANTES DA SENTENÇA, REQUERERAM A JUNTADA DE CARTAS TESTEMUNHÁVEIS, AFIRMARAM SER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PUGNARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL CONCRETO. USUCAPIÃO QUE NÃO SE RECONHECE POR REVELIA, DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO ADVERSA OU MERA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, MAS PELA PROVA SEGURA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 429, II, DO CPC QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, POIS OS DOCUMENTOS IMPUGNADOS NÃO FORAM TOMADOS COMO PROVA PLENA DO DIREITO DAS INTERESSADAS, MAS COMO ELEMENTOS INDICATIVOS DA CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSE DA CASA Nº 215. ÔNUS DOS AUTORES DE COMPROVAR A POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. ART. 373, I, DO CPC. EXISTÊNCIA DE DUAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO IMPORTOU FRACIONAMENTO JURÍDICO DO IMÓVEL, MAS VALORAÇÃO DA EXTENSÃO FÁTICA DA POSSE ALEGADA. UNIDADE MATRICIAL E NATUREZA ACESSÓRIA DAS EDIFICAÇÕES QUE NÃO DISPENSAM PROVA DA POSSE QUALIFICADA SOBRE TODO O BEM USUCAPIENDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA A IMÓVEL SITUADO EM AVARÉ/SP, COM ÁREA TERRITORIAL DE 456,00 M², CORRESPONDENTE AO LOTE 13 DA MATRÍCULA Nº 44.547, NO QUAL CONSTAM DUAS CASAS EMPLACADAS SOB NºS 215 E 225.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO CONTÉM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO CONTRADITÓRIO SOBRE MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS POR TERCEIRAS INTERESSADAS, À INCIDÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS EFEITOS DA CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO E AO FUNDAMENTO JURÍDICO DA ANÁLISE DA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ESPECIALMENTE AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECISÃO-SURPRESA, AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DAS INTERESSADAS, VIOLAÇÃO AO ART. 437, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA POSSE AD USUCAPIONEM. A INVOCAÇÃO DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ALTERA A CONCLUSÃO ADOTADA, POIS OS DOCUMENTOS PARTICULARES IMPUGNADOS NÃO FORAM VALORADOS COMO PROVA PLENA DO DIREITO DAS INTERESSADAS, MAS COMO ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONCRETA SOBRE A POSSE DA CASA Nº 215, PERMANECENDO COM OS AUTORES O ÔNUS DE DEMONSTRAR A POSSE QUALIFICADA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. A EXISTÊNCIA DE DUAS EDIFICAÇÕES SOBRE LOTE DE MATRÍCULA ÚNICA NÃO IMPLICOU FRACIONAMENTO JURÍDICO DO BEM, MAS EXAME DA EXTENSÃO FÁTICA DA POSSE ALEGADA. A UNIDADE MATRICIAL E A NATUREZA ACESSÓRIA DAS EDIFICAÇÕES NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL SOBRE TODA A ÁREA OBJETO DO PEDIDO. OS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVISÃO DA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA POSSE AD USUCAPIONEM SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL USUCAPIENDO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, XXXV, LIV E LV, E 93, IX; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 79, 92 E 1.238; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 9º, 10, 85, § 11, 98, § 3º, 218, 223, 355, I, 370, 371, 373, I E II, 429, II, 437, § 1º, 489, § 1º, 507, 1.013, § 3º, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.630.513/PE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, J. 19/05/2025, DJEN 26/05/2025; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP N. 2.469.282/SP, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 20/05/2025, DJEN 26/05/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2133480-06.2024.8.26.0000, CONCHAS, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiano Gomes Banin (OAB: 371068/SP) - Rodrigo Gaioto Rios (OAB: 185367/SP) - 4º andar