1003898-15.2022.8.26.0428

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003898-15.2022.8.26.0428/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Paulínia - Embargte: Tecnomyl Brasil Distribuidora de Produtos Agrícolas Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA Nº 1.367 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, A FIM DE RECONHECER OMISSÃO EM ANTERIOR ACÓRDÃO EMBARGADO, REDISTRIBUIR OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A AMBAS AS PARTES, RESTANDO A EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO DA EMBARGADA CORRESPONDENTES A PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGADA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR), A SER OPORTUNAMENTE CALCULADO, E A EMBARGADA CONDENADA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO DA EMBARGANTE CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 25.000,00, EM 10/08/2.022), TENDO EM VISTA NÃO SER POSSÍVEL SE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGADA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER). A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE (I) OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85 DO CPC; E DE (II) CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, ADVINDA DO FATO DE ESTE TER RECONHECIDO A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EMBARGANTE, ENQUANTO ADOTOU CRITÉRIO DIVERSO PARA A EMBARGADA, BASEADO NO PROVEITO ECONÔMICO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. (I) HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ART. 85 DO CPC, POIS, EMBORA O V. ACÓRDÃO TENHA CONSIDERADO A DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DOS PEDIDOS QUANTO AOS QUAIS CADA PARTE SAGROU-SE VENCEDORA, DEIXOU DE RECONHECER A SITUAÇÃO PECULIAR DO CASO CONCRETO QUANTO À AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA EMBARGADA, QUE FOI AUTORIZADA À RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS PELA EMBARGANTE APENAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO DO TEMA Nº 1.367, DE 12/02/2.025, DO STF, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS EM TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.024. 4. ASSIM, O RECOLHIMENTO DE ICMS SOB O MANTO DE ENTENDIMENTO INCONSTITUCIONAL NÃO PODE SER CONSIDERADO “PROVEITO ECONÔMICO” EM PROL DA EMBARGADA PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA EMBARGANTE QUE O RECOLHEU. 5. (II) RECONHECIDA A OMISSÃO E ALTERADA A FORMA COMO ARBITRADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CAUSA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA SANAR A OMISSÃO E DETERMINAR À EMBARGANTE O PAGAMENTO, EM FAVOR DA EMBARGADA, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRESPONDENTES A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 25.000,00, EM 10/08/2.022), EM SUBSTITUIÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE A ELA ARBITRADOS. 7. TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA EMBARGADA QUANDO A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS IMPOSTOS PAGOS PELA EMBARGANTE SOB O MANTO DE ENTENDIMENTO INCONSTITUCIONAL FOI AFASTADA EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ATRIBUÍDA AO TEMA Nº 1.367, DE 12/02/2.025, DO STF”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Avila Scarinci (OAB: 6939O/MT) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar