1003896-64.2024.8.26.0302

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - 4ª Vara Cível

Processo 1003896-64.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - K.M.A. - J.G.M. - Vistos. Considerando a concordância de todos os herdeiros, por analogia ao rito do arrolamento, homologo a partilha de fls. 38/41, com as emendas subsequentes, dos bens deixados por falecimento de Conceição Aparecida Barranco Marquiori, para que produza os efeitos legais, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. ITCMD nos autos, com manifestação da Fazenda Estadual (fls. 88/93). Anoto também que já foram juntadas as certidões negativas de débitos relativos aos tributos federais (fls. 47) e municipais (fls. 46), bem como de inexistência de testamento (fls. 52/54). Transitada esta decisão em julgado, expeça-se o formal de partilha em favor dos interessados. Nos termos do art. 9º, II, da Lei Estadual 11.331/2002 e do item 68, Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, estendo o benefício da gratuidade judiciária aos atos praticados junto ao registro imobiliário. Expeça-se certidão de honorários. Cientifique-se a Fazenda Estadual. Após, arquive-se. P.R.I. - ADV: JOAQUIM FERNANDO ZUGLIANI (OAB 161209/SP), JOAQUIM FERNANDO ZUGLIANI (OAB 161209/SP)