1003896-44.2025.8.26.0071

Intimação

TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 1003896-44.2025.8.26.0071/SP RECORRENTE: ELZA NATHALIA DA SILVA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRA GARCIA FERREIRA LOPES (OAB SP410558) RECORRIDO: NISHIHARA & NISHIHARA ENSINO DE ESPORTES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO GERMANO SANCHEZ (OAB SP219328) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por decisão lançada no evento 162 foi determinado à parte recorrente que apresentasse os documentos complementares e necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica, que não pode ser presumida. Porém, regularmente intimada, quedou-se inerte (evento 170). No microssistema do Juizado Especial, a admissibilidade do recurso inominado está sujeita ao prévio recolhimento das custas de preparo, ressalvada a isenção em favor da parte beneficiária da gratuidade da justiça, consoante dispõem os artigos 42, §1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Como se sabe, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, considera hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal familiar seja inferior a três salários mínimos (mesmo critério adotado pela Defensoria Pública da União por intermédio da Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014), limite que é aumentado para quatro salários-mínimos “quando houver fatores que evidenciem exclusão social”. Ressalta-se que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. De acordo com o Informe nº 59, de 03 de janeiro de 2025, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, para elaboração do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o IPEA atualizou as estimativas de pobreza e baixa renda e passou a considerar a população pobre ou vulnerável à pobreza aquela que ingressou na faixa de renda familiar mensal por pessoa de até R$ 218,00 e, ao longo de 24 meses, não ultrapassou o limite de meio salário-mínimo por mais de 2 trimestres consecutivos. Feitas tais observações é evidente que a recorrente sonegou informações e deixou de comprovar que tem renda mensal inferior três salários-mínimos. Logo, não tendo a recorrente comprovado que sua renda familiar mensal, por pessoa, é inferior a R$218,00, ante a sua contumácia e evidente sonegação de informações, conclui-se que não é pobre na acepção jurídica do termo. Em casos análogos, assim se decidiu: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA GRATUIDADE - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, CONCEDEU-SE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 05 (CINCO) DIAS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TERMO FINAL, AO QUAL ORA SE NEGA PROVIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10978434120208260100 São Paulo, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 13/11/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024). PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA SEM ATENDIMENTO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSP, ENUNCIADOS NºS 4 E 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.198 - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUSITOS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 104, § 2º, DO CPC – EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10917439420258260100 São Paulo, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 16/07/2026, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2026). Posto isso, casso a gratuidade da justiça deferida em primeira instância e determino que a recorrente comprove o recolhimento das custas do preparo de seu recurso (taxa judiciária e custas processuais, em guias próprias), em 48 horas, sob pena de deserção. Se recolhido o preparo, remetam-se os autos ao juízo de origem para certificação de tempestividade e suficiência. Intime-se. (Para mais informações, acessar o material de apoio por meio dos links: Custas no Juizado - Infoeproc18, Custas Complementares - Infoeproc30 e Recurso Inominado no eproc - Infoeproc106)