1003894-51.2023.8.26.0457

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003894-51.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apte/Apdo: Marlene Aparecida Brasilio e Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Trevo Investimentos e Administração de Fundos Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA "GOLPE DA PORTABILIDADE" DE EMPRÉSTIMO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSOS DA AUTORA E DA EMPRESA CORRÉ.RESPONSABILIDADE CIVIL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRETENSÃO DA AUTORA DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CORRÉU INADMISSIBILIDADE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDIMENTO DIGITAL FORMALIZADO COM RIGOR, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL, ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DA CONTRATANTE VALORES INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADOS E DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA AUTORA QUE TRANSFERIU O NUMERÁRIO PARA A EMPRESA CORRÉ APELANTE SOB A FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA PREEXISTENTE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS OU DE FORTUITO INTERNO INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ AO BANCO CORRÉU IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRALMENTE MANTIDA PRECEDENTES. "GOLPE DA PORTABILIDADE" ALEGAÇÃO DA EMPRESA CORRÉ DE INVALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS (CONVERSAS DE “WHATSAPP”) REJEIÇÃO CONDENAÇÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NOS REFERIDOS DOCUMENTOS ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE CORROBORA DE FORMA ROBUSTA A NARRATIVA INICIAL EMPRESA CORRÉ QUE EFETIVAMENTE RECEBEU OS VALORES TRANSFERIDOS PELA AUTORA E NÃO CUMPRIU A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR FRAUDE CARACTERIZADA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO DANO MATERIAL MANTIDO DANO MORAL OCORRÊNCIA SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM EM R$ 10.000,00.SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Fernandes Tavares (OAB: 186159/RJ) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Reinaldo Silva Camarneiro (OAB: 112790/SP) (Curador(a) Especial) - 3º andar