2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003891-52.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica A55 Saas, - Apelado: Advance – Serviços e Comércio de Máquinas Eireli - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDAS EM FAVOR DE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO E CEDIDAS A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO QUE NÃO TRANSMUTA A NATUREZA DO CRÉDITO. CESSIONÁRIO QUE SUCEDE O CEDENTE COM TODOS OS ACESSÓRIOS. ART. 29, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.931/2004, QUE AUTORIZA O ENDOSSATÁRIO NÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A COBRAR OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA. FUNDO QUE, ADEMAIS, ATUA NO MERCADO FINANCEIRO, EM OPERAÇÃO TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI DE USURA INAPLICÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,70% E 3,22% AO MÊS. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO INDICADA. COTEJO INVIÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO PACTUADA, POR SEREM AS TAXAS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS. ENCARGOS PACTUADOS RESTABELECIDOS. CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS MANTIDOS. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO FUNDO CESSIONÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS, DETERMINOU QUE, APÓS A CESSÃO DO CRÉDITO, OS CÁLCULOS OBSERVASSEM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS, AO FUNDAMENTO DE QUE A CESSÃO A FUNDO NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL TRANSMUDARIA O CRÉDITO BANCÁRIO EM CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A CESSÃO DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO E SUJEITA OS ENCARGOS AO LIMITE DA LEI DE USURA; B) SE SÃO ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; E C) SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEIO EXPRESSAMENTE PACTUADA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A CESSÃO DE CRÉDITO TRANSFERE AO CESSIONÁRIO A TITULARIDADE COM TODOS OS ACESSÓRIOS, SUCEDENDO ELE NA MESMA POSIÇÃO JURÍDICA DO CREDOR ORIGINÁRIO (ARTS. 286 E 287 DO CÓDIGO CIVIL), SEM TRANSMUTAR A NATUREZA DO CRÉDITO NEM OS ENCARGOS PACTUADOS. 2. O ART. 29, § 1º, DA LEI Nº 10.931/2004 RESOLVE EXPRESSAMENTE A HIPÓTESE: O ENDOSSATÁRIO, MESMO NÃO SENDO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU ENTIDADE A ELA EQUIPARADA, EXERCE TODOS OS DIREITOS CONFERIDOS PELA CÉDULA, INCLUSIVE O DE COBRAR OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS NA FORMA PACTUADA. 3. NÃO SE SUSTENTA A PREMISSA DE ESTAR O CESSIONÁRIO À MARGEM DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: OS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DIFERENTEMENTE DAS EMPRESAS DE FACTORING, ATUAM NO MERCADO FINANCEIRO, EM OPERAÇÃO TÍPICA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MEDIANTE A SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS (RESP 1.726.161/SP). 4. ORIGINADOS OS TÍTULOS DE OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA (SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL), NÃO A ALTERANDO A NATUREZA DO CESSIONÁRIO. 5. ESTA CÂMARA CONSIDERA ABUSIVA A TAXA QUE SUPERE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO (RESP 1.061.530/RS); NÃO INDICADA PELOS EMBARGANTES A TAXA MÉDIA PRATICADA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, INVIÁVEL O COTEJO, E NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. 6. CELEBRADAS AS CÉDULAS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 E SENDO AS TAXAS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS, ESTÁ CARACTERIZADA A PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO (SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; RESP 973.827/RS). 7. MANTÊM-SE OS CAPÍTULOS NÃO IMPUGNADOS, INCLUSIVE A SUSPENSÃO QUANTO À SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PROSSEGUIMENTO CONTRA O COOBRIGADO (SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorena Rossi Garcia (OAB: 440850/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - 3º andar