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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Paracatu · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003889-45.2026.8.13.0470/MGEXEQUENTE: ROSEANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTANA
ADVOGADO(A): BRUNA RODRIGUES LIMA (OAB MG162366)
SENTENÇA
reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito