1003887-07.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

Processo 1003887-07.2026.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Nelson Shinobu Sakuma - - Elena Mitie Sakuma - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao réu Município de Mogi das Cruzes, e quanto aos demais réus JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil. Por consequência, CASSO eventual tutela provisória/liminar concedida. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência, nem custas judiciais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), MARCUS JULIANO FERREIRA (OAB 60361/PR), MARCUS JULIANO FERREIRA (OAB 60361/PR)