1003886-55.2024.8.26.0161

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003886-55.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: AGUSTIN ANTONIO ARIAS CHAMORRO NETO (Justiça Gratuita) - Apelado: N A Comércio de Produtos Siderurgicos Ltda - Magistrado(a) Irineu Fava - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECURSO TIRADO PELO EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS CONFIGURADA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE, EM TESE, PODEM SER CONHECIDAS A QUALQUER TEMPO CASO CONCRETO EM QUE A ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO SUBSISTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO POSTERIORMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR MERO ERROR IN PROCEDENDO, SEM DESCONSTITUIR A DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DEFERIDO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO EXECUTADO QUE, AO MENOS DESDE 2019, TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO E DA PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL, TENDO CONSTITUÍDO ADVOGADO E APRESENTADO DEFESA EMBARGOS OPOSTOS APENAS EM 2024 DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃO COMPORTAM EXAME EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana da Conceição Lopes (OAB: 450736/SP) - Sergio Augusto da Silva (OAB: 118302/SP) - 3º andar