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TJSP · Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara
Processo 1003884-23.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.R. - C.P.S. e outro - Vistos. Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 230/232 e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Ante a ausência de assinatura da genitora no termo de acordo, o que inviabiliza a demonstração inequívoca de sua anuência, DECLARO A NULIDADE da sentença homologatória de fls. 210, tornando-a sem efeito. Para fins de tentativa de composição amigável, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAIS DE ALMEIDA FREIRE (OAB 300561/SP), VITOR DICIERI (OAB 413108/SP)
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