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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3206336/SP (2026/0098884-5) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:GABRIELA JAPIASSÚ VIANA - SP311565 GUILHERME COSIMATO DE VASCONCELOS - SP430040 AGRAVADO:RODRIGO ALVES CAMARGO ADVOGADOS:JÉSSICA OLIVA - PR110539 GILBERTO GONÇALVES AGUIAR
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