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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1003879-36.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Classificação e/ou Preterição - Gabriel de Lima Sampaio - Fundação Carlos Chagas - - CINTHIA COIMBRA SAMORANO e outros - Pelo exposto, e por mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485 inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Custas e despesas pelo impetrante. Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), JEFSON DE SOUZA MARQUES (OAB 328205/SP), VITOR HUGO FIGUEIREDO VIDOTO (OAB 424728/SP), OBD-EDON DE ALMEIDA SANTOS NETO (OAB 60727/PE)
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