2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003879-36.2016.8.26.0099/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bragança Paulista - Embargte: Márcio José Dantas - Embargdo: Hospital Nossa Senhora do Pari e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES E QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA PROVA PERICIAL E DO ÔNUS DO HOSPITAL DE DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES. III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ANALISOU A PROVA PERICIAL E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DOS RÉUS E O RESULTADO DANOSO. A POSSIBILIDADE DE ORIGEM HOSPITALAR DA INFECÇÃO, APONTADA NO LAUDO, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, O NEXO CAUSAL, ESPECIALMENTE PORQUE O ACÓRDÃO REGISTROU A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS HABITUAIS DE PREVENÇÃO. A PRETENSÃO DE REEXAMINAR A VALORAÇÃO DA PROVA E OBTER CONCLUSÃO DIVERSA CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO INVOCADO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA E DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA POSSIBILIDADE DE ORIGEM HOSPITALAR DA INFECÇÃO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO HOSPITAL. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA REALIZADA NO JULGAMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 373, II, 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10.270/DF; STJ, EDCL Nº 13.845; STJ, EDCLRESP Nº 7.490-0; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 183.039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG Nº 210.182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG Nº 427.996/MG; RSTJ 157/31, CORTE ESPECIAL; STF, 2ª TURMA, AI Nº 396.899-AGR/RS, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 10.06.2003; STJ, CORTE ESPECIAL, ERESP Nº 162.608/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 16.06.1999. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Alexandre de Morais Abdalla (OAB: 171828/SP) - Raphael Rajao Reis de Caux (OAB: 106383/MG) - 4º andar