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TJSP · Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível
Processo 1003876-17.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Alves Sabino - Kovr Seguradora S/A - Através da presente, fica o advogado postulante INTIMADO, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetuar o recolhimento das custas devidas ao Estado, no valor de R$ 313,55, nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, Lei 14.905/2024, conforme cálculo com atualização automática constante da planilha de fls. 117/118. O recolhimento da taxa se faz em guia DARE SP, código 230-6 (inicial) e poderá ser gerada acessando o site: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Efetuado o recolhimento, deverá ser comprovado no processo, dentro do prazo acima estabelecido. Fica ainda advertido de que não havendo o recolhimento e a comprovação no processo, no prazo de 60 dias, será expedida certidão para Inscrição do Débito em Dívida Ativa, nos termos do art. 1098 § 2º, das NSCGJ e do Prov. 029/2021. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)
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