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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1003872-36.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Debora Aparecida Barros Pereira - - Isaias Emiliano da Costa - - Ivete Silva - - Jose Oscar Meira Lobo - Vistos. Considerando a instauração do incidente de RPV/Precatório para execução do crédito homologado, arquivem-se provisoriamente estes autos. Sinalizo às partes que eventuais manifestações pertinentes à matéria incidental deverão ser peticionadas diretamente naqueles autos. Int. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP)
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