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1003872-09.2026.8.13.0470

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu · Despacho

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003872-09.2026.8.13.0470/MGAUTOR: WANDER DIAS FRANCO ADVOGADO(A): FERNANDO CÉSAR FURLANETO (OAB SP466009) DESPACHO DETERMINO a intimação da parte requerente para, no prazo de quinze dias, apresentar provas materiais (cópia da CTPS, declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de seus rendimentos, extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias que possui, fatura de cartão de crédito, declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios ou declaração de bens, além de outro documento equivalente e atualizado; sendo sócio de pessoa jurídica, deverá juntar os comprovantes de recebimentos, balancetes e retiradas de pró-labore), pois esses documentos são necessários para comprovar a alegada miserabilidade e que não possui condições de realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu · Outros

    Processo 1003872-09.2026.8.13.0470 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Paracatu na data de 03/09/2026.

    Fonte oficial

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