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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1003868-28.2026.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Lucas Dias Andreatta - Vistos. Considerando que a Fazenda Pública Estadual e suas autarquias não possuem autorização legal para transigir, conforme já
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