Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1003868-10.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Rodrigo Rodrigues Olivieri - Vistos. Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito. Apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: ELLEN ALVES LOPES (OAB 422121/SP)