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TJSP · Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara
Processo 1003863-85.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Shirley Salgentelli - Associação dos Aposentadoassociacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 327/333: Nos termos da da Lei nº 16.897 de 28/12/2018 e do COMUNICADO Nº 41/2024, fica determinada a cobrança da taxa de desarquivamento para os processos físicos e digitais, judiciais e administrativos,inclusive daqueles arquivados provisoriamente (movidos para a fila "Processo Arquivado"). Providencie o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do recolhimento da taxa de desarquivamento, no valor correspondente a 1,212 UFESP = R$ R$ 46,57. Para o recolhimento da taxa respectiva será necessária a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). Intime-se. - ADV: CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA (OAB 535278/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP)
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