1003862-68.2024.8.26.0115

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003862-68.2024.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campo Limpo Paulista - Apelante: Joyson Safety Systems Brasil Ltda - Apelada: Marcia Aparecida Barsotti (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Doosempregados da Joyson Safety Systems - Cooperjss - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA COOPERADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. MERA INTERMEDIADORA DE DESCONTOS EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL E DE INGERÊNCIA OU GESTÃO SOBRE A RESPONSÁVEL PELO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENÁ-LA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AOS EMPRÉSTIMOS VINCULADOS À COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOYSON SAFETY SYSTEMS COOPERJSS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) AVALIAR SE A DIALETICIDADE RECURSAL FOI OBSERVADA; E (II) ESTABELECER SE A RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. A REPETIÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO IMPUGNEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A RECORRENTE CONSTITUI PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO, POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO, GESTÃO E REGIME JURÍDICO PRÓPRIOS, INEXISTINDO RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO OU CONFUSÃO ENTRE AS ENTIDADES.5. A ATUAÇÃO DA RECORRENTE LIMITA-SE À REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E AO REPASSE DOS RESPECTIVOS VALORES À COOPERATIVA, SEM PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS, NA ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA OU NOS ATOS QUE DERAM ORIGEM AO ALEGADO DANO.6. AUSENTE VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DA RECORRENTE E OS FATOS LESIVOS NARRADOS, INEXISTE LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA EXCLUSIVAMENTE ENTRE A AUTORA E A COOPERATIVA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO AS MESMAS RÉS, RECONHECE DE FORMA REITERADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE, ATRIBUINDO EVENTUAL RESPONSABILIDADE EXCLUSIVAMENTE À COOPERATIVA.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 49-A, 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406 E 927; CPC, ARTS. 85, § 2º, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 54, 326 E 362; STJ, AGRG NO ARESP 435.352/MG; RESP 2.265.043/MT. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024006-63.2024.8.26.0309; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009314-59.2024.8.26.0309; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025298-83.2024.8.26.0309. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David José Souza Santos (OAB: 371751/SP) - Cassiano Bernardi (OAB: 262019/SP) - Bruno Yohan Souza Gomes (OAB: 253205/SP) - Sala 702 - 7º andar