1003860-24.2026.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1003860-24.2026.8.26.0020 - Guarda de Família - Guarda - D.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda. Na esteira da cota retro, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência para fixação da guarda unilateral paterna. Embora os fatos narrados, envolvendo supostas falhas de higiene e educação e a alegada permanência das crianças sozinhas durante a madrugada, recomendem atenção, inexistem elementos suficientes que lhes confiram verossimilhança. Ademais, as infantes encontram-se inseridas no lar materno, de modo que a imediata alteração da guarda implicaria significativa modificação de sua rotina e dinâmica familiar, prudente se aguardar o contraditório Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação, na modalidade híbrida, caso alguma das partes ou advogados resida em outra Comarca, arbitrados os honorários do conciliador no patamar de R$ 86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos), por hora, consignando que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que não pagará qualquer valor, que deverá ser pago pela requerida, na proporção de metade, salvo em caso de hipossuficiência econômica. Em seguida, cite-se e intime-se a requerida, por oficial de justiça ou carta precatória, para comparecimento à sessão, advertindo-a que, se infrutífera, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Por fim, manifeste-se o requerente, em emenda à inicial, a fim de apresentar cópia da certidão de nascimento de A. G. P. da S., no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FERNANDO VENDITE MARTINS (OAB 200194/SP)