1003857-35.2025.8.26.0269

Intimação

TJSP · Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível

Processo 1003857-35.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Roseli Rodrigues de Lima - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA e outro - Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado porROSELI RODRIGUES DE LIMAem face doMUNICÍPIO DE ITAPETININGAe doESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civile, porconsequência, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida, observando-se que seus efeitos já se encontravam suspensos e posteriormente afastados por força das decisões proferidas em sede recursal. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios dos patronos dos requeridos, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça e a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, encaminhe-se a Superior Instância. P.I. - ADV: FERNANDO ARAUJO SCHEIDE DE CASTRO (OAB 284151/SP), JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO (OAB 351461/SP), FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)