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TJSP · Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1003857-06.2023.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Alessandra Gisele Machado - Douglas Henrique Santana e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, de igual modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 208728/SP), KATHLLEN CRISTINA LIMA MESSIAS (OAB 470150/SP)
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