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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · Despacho
DESPACHO Nº 1003855-47.2024.8.26.0642/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ubatuba - Embargte: Claudio Luis Soares - Embargte: Marcia Rosely Mira - Embargdo: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cláudio Luís Soares e Marcia Rosely Mira em face do v. acórdão de p. 46/154, o qual, deram provimento ao recurso de apelação por maioria de votos. A análise preliminar do caso indica que embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. As teses suscitadas nas razões recursais, se acolhidas, podem resultar em efeito modificativo ao julgado, razão pela qual, em atenção ao princípio do contraditório, converto o julgamento em diligência e concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que o Município embargado se manifeste sobre os presentes embargos de declaração. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. RICARDO CHIMENTI Relator - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Alexandre Borba (OAB: 242183/SP) - Cicero Jose de Jesus Assuncao (OAB: 61256/SP) (Procurador) - 1º andar
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