Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
1003855-44.2023.8.17.4001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- SEEU
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · TJPE - Recife - 2ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto) - VEP
AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/n - 5º Andar - Ala Sul - Ilha Joana Bezerra - Recife/PE - CEP: 50.080-900 - Fone: (81) 3181-0169 - E-mail: vepen02.pe @tjpe.jus.br PODER JUDICIÁRIO RECIFE 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃOPENAL Processo nº: 1003855-44.2023.8.17.4001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE PERNAMBUCO Executado(s): ANTÔNIO JOSÉ GOMES Atualmente recolhido na Penitenciária Industrial de Joinville/SC Autos n.º 1003855-44.2023.8.17.4001 Trata-se de análise de pedido de Indulto. Instado, o Ministério Público pugnou pela progressão ao regime aberto. Analisando as hipóteses legais de indulto previsto no Decreto Presidencial n° 12.338/2024, verifica-se que o apenado não cumpiu 1/5 da pena até 25.12.2024, não preenchendo os requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, a concessão de Indulto com base no Decreto n° 12.338/2024.indefiro Comunique-se. Recife, 08 de setembro de 2026 CÍCERO BITTENCOURT DE MAGALHÃES JUIZ DE DIREITO
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.