Processo 1003851-91.2026.8.26.0269

2026-09-16 · TJSP

Processo 1003851-91.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Solange Marcondes Oliveira - Vistos. Recebo o Recurso Interposto pelo requerente. Manifeste-se a parte requerida, em contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)

2026-08-26 · TJSP

Processo 1003851-91.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Solange Marcondes Oliveira - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente ação, por reconhecer a regularidade de conduta da requerida, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP)