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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Processo 1003850-09.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Solange Marcondes Oliveira - Vistos. Recebo o Recurso Interposto pelo requerente. Manifeste-se a parte requerida, em contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias.
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