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Processo 1003849-24.2026.8.26.0269

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TJSP
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJSP

Processo 1003849-24.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Solange Marcondes Oliveira - Vistos. Recebo o Recurso Interposto pelo requerente. Manifeste-se a parte requerida, em contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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