1003848-71.2024.8.26.0572

Intimação

TJSP · Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara

Processo 1003848-71.2024.8.26.0572 - Inventário - Inventário e Partilha - Flavia Guerra Cecilio - Vistos. A inventariante apresentou a retificação do esboço de partilha às fls. 541/549, com a finalidade de sanar as exigências formuladas na Nota de Devolução nº 8.390 do Oficial de Registro de Imóveis local, acostada às fls. 550/563. A readequação procedeu à correta distinção entre bens comuns e particulares do autor da herança, respeitou a concorrência sucessória da viúva nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, individualizou a nua-propriedade dos bens gravados com usufruto e excluiu do monte os imóveis sujeitos ao direito de acrescer decorrente de doação conjuntiva, na forma do art. 551, § único, do Código Civil. O Ministério Público manifestou sua expressa concordância com a homologação do plano retificado às fls. 569, ressaltando a preservação dos interesses do herdeiro menor. Diante do exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a retificação do plano de partilha apresentada às fls. 541/549, que passa a integrar a sentença de fls. 509/511, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado e recolhidas eventuais taxas pertinentes, expeça-se o competente aditamento ao formal de partilha de fls. 528 (ou novo formal retificado), instruindo-o com as peças necessárias para o regular registro. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KARINA LORENZATO DA ROCHA (OAB 184400/SP), KARINA LORENZATO DA ROCHA (OAB 184400/SP), KARINA LORENZATO DA ROCHA (OAB 184400/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP), MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB 135564/SP)