1003847-57.2025.8.26.0344

Intimação

TJSP · Foro de Marília - 5ª Vara Cível

Processo 1003847-57.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lazinha Miranda dos Santos - Picpay Servicos S.a - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A (fls. 717/720) em relação à sentença de fls. 703/713. Recebo os embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. Fica, desde já, consignado que os valores referentes à condenação poderão ser compensados com os eventualmente disponibilizados à parte autora, desde que documentalmente comprovados em fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima, conforme o artigo 1022, inciso II, do Código de Processo Civil. Mantenho os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: THIAGO VICENTE PAES (OAB 410436/SP), MARIANA CAMPOS PEREIRA CAPANEMA (OAB 541144/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)