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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1003845-72.2026.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Hugo Dallas Seccani - Vistos. Comprovado o requerimento administrativo, entendo pela existência do interesse de agir. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se a ré através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Intime-se. - ADV: DAIANNE MARA CUNHA DOS SANTOS (OAB 528333/SP)
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