1003845-48.2023.8.26.0024

Intimação

TJSP · Foro de Andradina - 3ª Vara

Processo 1003845-48.2023.8.26.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THALÍA RAFAELA BORELLA NASCIMENTO - - MAURÍCIO COSTA NASCIMENTO - - LUCAS MATHEUS RIBEIRO LEITE - - ALEXANDRO DE OLIVEIRA DELFORNO - O réu Lucas Matheus Ribeiro Leite foi condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 816 dias-multa (fls. 2217/2263). Com o trânsito em julgado, foi expedida guia de recolhimento definitiva, encaminhada ao Juízo da Execução, formando-se o respectivo processo de execução criminal, autuado sob nº 0001962-78.2026.8.26.0509, perante o DEECRIM 2ª RAJ Araçatuba/SP (fls. 2367/2369). Sobreveio decisão do C. STJ que foi proferida no Habeas Corpus nº 1127558/SP (2026/0380914-9) deferindo a liminar para redimensionar a pena para 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, além de reduzida a pena pecuniária para 700 dias-multa, reformando a decisão do Tribunal de Justiça/SP, em sede de revisão criminal (n° 2109034-65.2026.8.26.0000). Diante disso, comunique-se, com urgência, ao Juízo da Execução Criminal, no processo de execução nº 0001962-78.2026.8.26.0509, encaminhando-se cópia da decisão proferida no habeas corpus, para conhecimento, anotação e adoção das providências cabíveis, inclusive adequação da execução aos termos da ordem liminar. Após, aguarde-se o julgamento definitivo do habeas corpus, devendo eventual nova deliberação ser prontamente comunicada ao Juízo da Execução. Serve a presente decisão como ofício/instrumento a ser encaminhado diretamente pelo cartório. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), FERNANDO CORDEIRO ZANQUI (OAB 468062/SP)