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TJSP · Foro de Jaguariúna - 2ª Vara
Processo 1003844-57.2022.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento ilícito - José Bortolo Rebequi - - Adila Grasiele Teixeira Espínola - - Everaldo Pedro Espindola e outro - Vistos. Converto o julgamento em diligência, pois verifico que as duas municipalidades não foram cientificadas da existência da presente ação, como exige o artigo 17, parágrafo 14, da Lei de Improbidade Administrativa, e foi expressamente solicitado pelo Ministério Publico no item 4 da peça inaugural. Assim, para afastar qualquer nulidade, determino a CITAÇÃO da Fazenda do Município de Jaguariúna e também de Santo Antonio de Posse, via portal, para eventual ingresso no feito. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIANE FERRI DOS SANTOS (OAB 468090/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP), ALINE BORTOLOTTO COSER LOURENÇO (OAB 289607/SP), MARIANE FERRI DOS SANTOS (OAB 468090/SP), VALTER LUIS LOURENÇO (OAB 411041/SP), ERIKA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 436793/SP), MATHEUS MENDES FRISON (OAB 193447/SP)
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