2026-09-16 · TJSP
Processo 1003844-56.2026.8.26.0348 (apensado ao processo 1003764-92.2026.8.26.0348) - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carmem Silvia Cirino - Vistos. De início, observa-se que as demais ações relacionadas na decisão de fls. 37/38 são relacionadas a recalculos de verbas derivadas do vínculos jurídico administrativo da parte embargante com o Estado de São Paulo, ao passo que, na presente demanda, a autora pleiteia em face do IAMSPE, autarquia estadual, a cessação dos descontos de assistência médico-hospitalar com relação a um de seus vínculos funcionais. Assim, diante da evidente distinção de partes no polo passivo e autonomia dos pedidos e causas de pedir, justifica-se a desconsideração da decisão de fls. 37/38 com relação a estes autos para que a demanda tenha seu trâmite independente, procedendo-se ao seu julgamento em apartado. Proceda a z. serventia ao desapensamento destes autos, caso já reunidos, e certifique-se o teor desta decisão nos demais mencionados às fls. 37/38. Após, tornem conclusos para prolação da sentença Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)