2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003843-71.2026.8.13.0271/MG AUTOR: NEY JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): DHOUGLAS ARAUJO SOARES (OAB MG176129) DESPACHO Cuida-se de ação de obrigação de fazer e acessórios, com pedido liminar, proposta por NEY JOSÉ DA SILVA em face de META PLATAFORMS TECHNOLOGIES LCC/WHATSAPP e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o autor possui um processo junto tombado sob o n. 1000826.27.2026 perante o TJMG, sendo representado pelo procurador Dr Dhouglas Araújo. Alega que no dia 07/09/2026 passou a receber mensagens de contas comerciais com a identificação de Dhouglas Araújo. Informa que as informação prestadas pelo suposto fraudador eram muito precisas e específica, induzindo o autor a passar seus dados bancários e a realizar um PIX no valor de R$366,00. Alega que após a transferência percebeu que havia caído em um golpe. Requer a concessão de medida liminar para fins de obter informações acerca dos números de telefones que estão se passando pelo procurador do autor e o cancelamento das contas vinculadas. Com a inicial vieram os documentos que amparam as respectivas alegações. É o breve relatório, passo a decidir. Cuida-se de pedido de concessão de medida provisória urgente de natureza antecipada para exclusão dos perfis de Whatsapp vinculados aos números +55 (34) 92002-0261 e +55 (35) 92002-8126 e identificação de dados cadastrais. Nos termos do disposto no caput do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário o fumus boni juris – probabilidade do direito, e o periculum in mora – perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As alegações da parte autora e os documentos acostados demonstram o fumus boni juris, pois constata-se que terceiros estão se passando pelo procurador do autor para aplicar golpes aos seus clientes. O periculum in mora também encontra-se demonstrado, vez que as reiteradas tentativas de aplicação de golpe geram prejuízos tanto ao autor, cliente do procurador, como ao próprio procurador. Além de que, o pedido possui respaldo jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela de urgência - Tutela concedida parcialmente para determinar o bloqueio de serviços de aplicativo Whatsapp utilizado por estelionatários solicitando transferências bancárias em nome da autora, sob pena de multa, bem como fornecer os dados da linha telefônica usada pelo fraudador para cadastro no aplicativo – Legitimidade passiva de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda., por pertencer ao mesmo grupo econômico de Whatsapp Inc., respondendo por eventuais falhas decorrentes do aplicativo Whatsapp - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Astreintes - Admissibilidade de imposição da multa cominatória como meio de preservação da autoridade da decisão judicial - Art . 537, § 1º, do CPC - Incidência condicionada ao descumprimento da decisão judicial - Valor que não se mostra desproporcional além de limitado o valor - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2098780-04.2024.8 .26.0000 Bauru, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024). Posto isso, em cognição superficial própria das tutelas, DEFIRO o pedido de tutela provisória e determino a suspensão dos números +55 (34) 92002-0261 e +55 (35) 92002-8126, via aplicativo Whatsapp, e determino que as requeridas forneçam os dados de cadastro telefônico dos referidos números, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Aguarde-se a realização da audiência designada. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.