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TJSP · Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1003842-60.2026.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rita Siqueira dos Santos - Fls. 54/61: a certidão de casamento de fl. 58 comprova o vínculo matrimonial e o regime da comunhão parcial de bens, e a certidão de fl. 60 comprova o pré-falecimento do genitor Alexandre R dos S, restando atendidas, quanto a esses pontos, as determinações de fl. 51. Contudo, a certidão de óbito apresentada à fl. 59 refere-se à Siliria M da C, enquanto a certidão de óbito de fl. 12, o documento de identidade de fl. 34 e a certidão de casamento de fl. 58 indicam como genitora do falecido Celira M da C. Até o momento não há elemento documental suficiente para concluir tratar-se da mesma pessoa. Assim, no prazo de 15 dias, comprove documentalmente que Siliria M da C e Celira M da C são a mesma pessoa, mediante documento idôneo, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. - ADV: VIVIEN AUGUSTO DE MIRANDA CARDOSO (OAB 445260/SP)
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